quarta-feira, fevereiro 01, 2006

SALVO MELHOR OPINIÃO

No Choque Ideológico de ontem, terça-feira, a dado passo, pareceu-me que o Dr. Joaquim Aguiar advogou a orientação de que após a revisão constitucional de 1982 o Governo não é responsável politicamente perante o Presidente da República (PR). Entre as várias atenuações que os poderes presidenciais teriam sofrido na primeira revisão da CRP encontrar-se-ia, precisamente, a abolição desse dever de responsabilidade política do executivo diante o PR. Facto que, consequentemente, aportaria maior espaço de manobra política para o Presidente, agora com liberdade de admoestar e, até, censurar o Governo sem ter de agir em coerência constitucional, i.e. procedendo à sua demissão.
Esta visão dos poderes presidenciais – aliás, relativamente comum em vários ambientes políticos e jurídicos – não me convence.
Desde logo reconheço a inequívoca intenção do legislador constitucional de 1982 em reduzir a capacidade interventiva do PR. E, como sustentam J.J. GOMES CANOTILHO / VITAL MOREIRA «entre o PR e o Governo existe independência funcional» dado o reforço da autonomia governativa com a primeira revisão constitucional ("Constituição da República Portuguesa Anotada", 3ª ed. revista, Coimbra, 1993, p. 555).
Mas, por outro lado, mantém-se um acervo de poderes do presidente que impendem, directa ou indirectamente, sobre o Governo. Entre os quais avultam os do art. 133.º, alínea g), da CRP ("Demitir o Governo, nos termos do nº 2 do artigo 195.º [O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal se torne necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, ouvido o Conselho de Estado], e exonerar o Primeiro-Ministro, nos termos do nº 4 do artigo 186.º").
Reitero que a partir de 1982 a CRP renovou o tipo de responsabilidade política até aí existente, designadamente ao regular a demissão e a nomeação do Primeiro-Ministro e do Governo * (art. 187.º) - mas rejeito a consideração de que esta se terá desvanecido. Até porque, no caso de assim não se entender, ficaria pouco alcançada a própria faculdade do PR demitir o Governo: se este não tem qualquer tipo de responsabilidade política perante o PR qual o alicerce lógico que fundamenta o poder daquele o poder demitir?
Não é pelo facto de não constar do texto constitucional a expressão literal "responsabilidade política" quando descreve as relações entre o executivo e o PR, para que tal seja idóneo a considerar este conceito ausente das relações entre estes dois órgãos de soberania.
Também algumas opiniões da melhor doutrina constitucional têm entendido a existência de uma responsabilidade política do Governo diante do PR, embora atenuada e sem afectar a autonomia de acção do executivo. Naquela que considero ser a melhor súmula sobre esta questão, J.J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA descrevem assim as relações Governo-PR após a revisão de 1982:

«Na verdade, mantiveram-se os dois traços característicos do chamado semipresidencialismo:

a) a dupla responsabilidade do Governo, de um lado, perante a Assembleia da República e de outro lado perante o Presidente da República, embora se tenha acentuado a eficácia daquela (passando a bastar uma moção de censura para derrubar o Governo) e tenha diminuído o alcance da segunda (visto que a demissão do Governo pelo Presidente da República passou a ser consideravelmente condicionada);

b) apreciáveis poderes de intervenção institucional do Presidente da República, que, aliás, se viram ampliados em alguns aspectos (como, por exemplo, livre dissolução da Assembleia da República)»

(J.J. GOMES CANOTILHO / VITAL MOREIRA, “Os Poderes do Presidente da República”, Coimbra, 1991, pp. 25-26; ver, ainda, dos mesmos autores, “Constituição…”, ob. cit., pp. 554-557).
Concedo que o tema não comporta a clareza desejável. Mas essa é a imperfeição mais comum da CRP que temos: plena de subjectividades, conceitos indeterminados, sinuosidades interpretativas e turbulências conceptuais mais ou menos anacrónicas. Assim, infelizmente, a divergência acerca do modelo presidencial que temos depende do intérprete e, talvez mais do que isso, do protagonista que o eleitorado designar para a função.

*numa visão mais abrangente, poderíamos, inclusivamente, incluir o poder “livre” relativo à dissolução da Assembleia da República (art. 133.º, alínea e), CRP) que, indirectamente, faz cair, também, o executivo – foi o janelão que a revisão de 1982 deixou escancarado ao pretender fechar algumas portas e por onde o ainda presidente da república enveredou em Dezembro de 2004.